Agenda da Semana (17/06 – 23/06)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:
20/06
Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20o dia, na conta do MDE (art. 69, § 5º, I, da Lei 9.394/1996).

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Recolher o INSS da competência de maio/2018 Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999

21/06
Cadastro do Município no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) para solicitar recursos à União para ações de reabilitação e recuperação de cenários danificados e/ou destruídos por desastres.