Agenda da Semana (16/09 – 22/09)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:

19/09

Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20o dia, na conta do MDE (art. 69, § 5o, I, da Lei 9.394/1996).

20/09

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Recolher o INSS da competência de agosto/2018 Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999

21/09

Início da primavera. Rever a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Lei 12.340/2010).