Agenda da Semana (15/04 – 21/04)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:

20/04

Depositar a receita resultante de impostos e transferências arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20º dia, na conta do MDE (art. 69, § 5º, I, da Lei 9.394/1996).

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Recolher o INSS da competência de março/2018: Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999