Agenda da Semana (15/07 – 21/07)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

18/07

Primeiro dia do recesso parlamentar no Congresso Nacional

20/07

Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20o dia, na conta do MDE (art. 69, § 5º, I, da Lei 9.394/1996).

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Recolher o INSS da competência de junho/2018 Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999