Agenda da Semana (14/10 – 20/10)

15/10
Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011

19/10
Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20º dia, na conta do MDE (art. 69, § 5o, I, da Lei 9.394/1996).

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999