Agenda da Semana ( 11/11 – 17/11 )

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

14/11

Análise de opções de empresa em início de atividade

Verificar, em consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, a existência de irregularidade no Pasep e/ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.

16/11

Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20º dia, na conta do MDE (art. 69, § 5o, I, da Lei 9.394/1996).