Agenda da Semana (09/12 – 15/12)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

10/12 –

Enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) relação de todos os alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referentes ao mês de novembro/2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, do Decreto Federal 3.048/1999).

Prazo-limite para entrega à RFB, por meio do sistema Sisobrapref, da relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.

14/12 –

Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011

Verificar, em consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, a existência de irregularidade no Pasep e/ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.