Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:
10/12 –
Enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) relação de todos os alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referentes ao mês de novembro/2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, do Decreto Federal 3.048/1999).
Prazo-limite para entrega à RFB, por meio do sistema Sisobrapref, da relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.
14/12 –
Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011
Verificar, em consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, a existência de irregularidade no Pasep e/ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.
28 de Outubro – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
ATENÇÃO: Receita Federal publica nova orientação sobre o ITR aos Municípios
Feliz 2019!
Agenda da Semana (16/12 – 22/12)
Plenário pode votar projeto que autoriza União, Estados e Municípios a cederem crédito de dívida a receber
Plenário analisa projeto que regulamenta securitização da dívida ativa