Agenda da Semana (06/05 – 12/05)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:

08/05

Publicar na imprensa oficial do Município os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de abril/2018 (art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993).

Publicar na homepage “Contas Públicas” do TCU os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de abril/2018 (art. 1º, inc. V, §5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).

10/05

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).

Enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) relação de todos os alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referentes ao mês de abril/2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, do Decreto Federal 3.048/1999).

Prazo limite para entrega à RFB, por meio do sistema Sisobrapref, da relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.