Agenda da Semana (02/09 – 08/09)

Confira os compromissos da semana para os Municípios:

05/09 – Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
06/09 – Pagamento do FGTS de agosto/2017 (art. 15 da Lei 8.036/1990).
Entregar a Gfip de agosto/2017 (art. 22 da Lei 8.212/1991).
Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de agosto/2017 ao MTE (Lei 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT 235/2003).
08/09 – Publicar os extratos de contratos e aditivos assinados em agosto/2017 na imprensa oficial do Município (art.
61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).
Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em agosto/2017 na Homepage Contas Públicas do
TCU (art. 1º, V, § 5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).
Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em agosto/2017
(art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1o, DF 3.048/1999).
Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º
dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).