Agenda da Semana (02/12 – 08/12)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

05/12
Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011

07/12

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).

Publicar na imprensa oficial do Município os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de novembro/2017 (art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).

Publicar na homepage “Contas Públicas” do TCU os resumos de contratos e aditivos assinados referentes ao mês de novembro/2018 (art. 1º, inc. V, §5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).