Agenda da Semana (24/06 – 30/06)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:
25/06

Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011

Recolhimento do Pasep de maio de 2018 Art. 1º, inc. II, e parágrafo único, da Lei 11.933/2009

29/06

Data limite para Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social para enviar o Indicador de Avaliação dos RPPS (Portaria SPREV 10/2017).

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11o e 20o do mês em curso, até o 30o dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9.394/1996).

Fornecer os dados sobre saneamento do Município para o Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS) via SNISWEB, a fim de receber o Atestado de Regularidade emitido pelo Ministério das Cidades.

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em maio/2018 Art. 162 da CF