Agenda da Semana (01/04 – 07/04)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:

05/04

Análise de opções de empresa em início de atividade
Resolução do CGSN 94/2011

06/04

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996)

Publicar na imprensa oficial do Município os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de março/2018 (art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).

Publicar na homepage “Contas Públicas” do TCU os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de março/2018 (art. 1º, inc. V, §5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).
07/04

Afastamento definitivo do cargo de chefe do Poder Executivo (CF, art. 14, § 6º, c/c LC 64/1990, art. 1º, § 1º).

Prazo final para a desincompatibilização: 6 (seis) meses antes do pleito eleitoral.