Agenda da Semana (11/03 – 17/03)

14/03 –

Acompanhe os compromissos diários dos municípios: 

Obrigações Municipais: Obrigações Municipais: Consultar a STN irregularidades no Pasep ou parcelamento previdenciário
Verificar, em consulta à Secretaria do Tesouro Nacional, a existência de irregularidade no Pasep e/ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.

15/03 –

Obrigações Municipais: Prazo limite para empresa em início de atividade
Prazo-limite para análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).

16/03 –

Obrigações Municipais: Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências
Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20o dia, na conta do MDE (art. 69, § 5o, I, da Lei 9.394/1996).