Agenda da Semana (25/02 – 03/03)

Acompanhe os compromissos diários dos municípios:
28/02 –

Obrigações Municipais: Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre. Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (setembro a dezembro de 2017) em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, § 4º, da LRF).

Obrigações Municipais: Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados. Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11º e 20º do mês em curso, até o 30º dia (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996).
Obrigações Municipais: PNATE: prestação de contas das EEx da execução dos recursos recebidos à conta do Pnate no Sistema de Gestão de Prestação de Contas Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate): prestação de contas das EEx da execução dos recursos recebidos à conta do Pnate, incluídos os rendimentos auferidos, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas On-line (art. 16, Resolução FNDE 5/2015).

Obrigações Municipais: Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em janeiro/2018 Art. 162 da CF

Obrigações Municipais: Último dia para receber do Cacs/Fundeb a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do Pnate
Último dia para receber do Cacs/Fundeb a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do Pnate (art. 27, parágrafo único, da LF 11.494/2007 c/c art. 113, inc. I, alínea “a”, da Resolução 544/2000).