Agenda da Semana (18/02 – 24/02)

Acompanhe os compromissos diários dos municípios:
19/02 –

Obrigações Municipais: Depositar a receita resultante de impostos e transferências
Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20º dia, na conta do MDE (art. 69, § 5o, I, da Lei 9.394/1996).
20/02 –

Obrigações Municipais: Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal
Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput c/c art. 168 da CF).

Obrigações Municipais: Recolher o INSS da competência de janeiro/2018
Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999

23/02 –

Obrigações Municipais: Análise de opções de empresa em início de atividade
Resolução do CGSN 94/2011

Obrigações Municipais: Recolhimento do Pasep de janeiro de 2018
Art. 1º, inc. II, e parágrafo único, da Lei 11.933/2009