Agenda da Semana (04/02 – 10/02)

Acompanhe os compromissos diários dos municípios:

05/02 –
Obrigações Municipais: Análise de opções de empresa em início de atividade – Resolução do CGSN 94/2011

06/02 –
Obrigações Municipais: Publicação, na imprensa oficial do município, os resumos de contratos e aditivos. Publicar na imprensa oficial do Município os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de janeiro/2018 (art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).

Obrigações Municipais: Publicação, no TCU, os resumos de contratos e aditivos. Publicar na homepage “Contas Públicas” do TCU os resumos de contratos e aditivos assinados, referentes ao mês de janeiro/2018 (art. 1º, inc. V, § 5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).

09/02-

Obrigações Municipais: Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados.Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).

Obrigações Municipais: Enviar à RFB a relação dos alvarás e “habite-se” Enviar à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do sistema Sisobrapref, relação de todos os alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referente ao mês de janeiro/2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º do Decreto Federal 3.048/1999).