29/01/2018
29/01
Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências
Impostos e transferências arrecadados entre os dias 11º e 20º dia do mês em curso. Art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996
30/01
Encerramento do prazo para inserção de dados no SIOPE
SIOPE: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação Art. 51 § 1°, I e II, LC n° 101/2000 – LRF Portaria Interministerial 424/2016
Prestação de Contas PDDE Básico, Educação Integral, PDDE Estrutura
Prestação de contas das Unidades Executoras (UEx) para EntidadesExecutoras (EEx). Prazo termina no último dia útil do mês. Resolução FNDE15/2014.
Publicar Demonstrativo da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
A publicação deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após apublicação dos orçamentos, observando-se a legislação municipal sobre amatéria. Art. 8º da LRF
Publicar demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação
A publicação deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após apublicação dos orçamentos. Art. 13 da LRF
Publicar Demonstrativos relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos
Publicar Demonstrativos relativos a medidas de combate àevasão e à sonegação de tributos, quantidade e valores das ações ajuizadas paracobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrançaadministrativa – documental – devendo, quando cabível, ocorrer em até 30(trinta) dias após a publicação dos orçamentos Art. 13 da LRF
Publicar Relatório de Gestão Fiscal (RGF) (2º semestre de 2017) + Demonstrativos
Obrigatório para os Municípios com população acima de 50 mil habitantes e aqueles que não optaram pela faculdade expressa no Art. 63 da LRF. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser referente aos meses de julho a dezembro de 2017 e elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Publicar também os demonstrativos que acompanham o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre de 2017. Arts. 54 e 55 da LC 101/2000 Art. 53, § 1º da LRF Art. 63 da LRF
Publicar Relatório de Gestão Fiscal (RGF) (3º quadrimestre de 2017) + Demonstrativos
Obrigatório para os Municípios com população acima de 50 mil habitantes e aqueles que não optaram pela faculdade expressa no Art. 63 da LRF. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser referente aos meses de setembro a dezembro de 2017 e elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Publicar também os demonstrativos que acompanham o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2017. Arts. 54 e 55 da LC 101/2000 Art. 63 da LRF
Publicar Relatório Resumido da RREO (6º bimestre de 2017) + Demonstrativos
Obrigatório para os Municípios com população acima de 50 mil habitantes e aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. A publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser realizada no portal da transparência, com dados referentes aos meses de novembro a dezembro do exercício de 2017. Publicar também os demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da RREO (6º bimestre de 2017). Art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF Art. 53, § 1º da LRF
Transmissão de dados ao Siops (6º bimestre de 2017)
Divulgar no Siops as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2000. As informações devem ser referentes ao período de novembro a dezembro de 2017 (6º bimestre de 2017) EC 29/2000 LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF
31/01
Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro/2017
