Agenda da Semana (03/12 – 09/12)

05/12 – Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
07/12 – Pagamento do FGTS de novembro/2017 (art. 15 da Lei 8.036/1990).
Entregar a Gfip de novembro/2017 (art. 22 da Lei 8.212/1991).
Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de novembro/2017 ao MTE (Lei 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT 235/2003).
Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em outubro/2017 na Homepage Contas Públicas do
TCU (art. 1º, V, § 5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).
Publicar os extratos de contratos e aditivos assinados em novembro/2017 na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).
08/12 – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).
Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em novembro/2017 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1o, DF 3.048/1999).