Proposta com mais recursos para Municípios passa pela CCJ e vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (29) um reforço para o caixa do Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse acréscimo de receita deveria ser repassado em setembro de cada ano.

Os senadores aprovaram também um requerimento com calendário especial de tramitação para que o texto vá ao Plenário e seja votado mais rapidamente.

O autor alega que se trata de uma importante iniciativa em função da atual situação de fragilidade fiscal em que se encontram as prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são mais dependentes dos repasses.

Mudanças

A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. O parecer foi aprovado com uma emenda do relator, Armando Monteiro (PTB-PE), determinando que a elevação do repasse se dê de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal.  Pela proposta dele, seriam 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021.

— O acréscimo de transferências de recursos via FPM precisa ser gradual para não afetar o ajuste fiscal vigente e os benefícios futuros dele decorrentes — explicou.

Segundo o relator, a proposta elevará as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

Apoio

Na fase de debates, os parlamentares elogiaram a proposta e defenderam a melhor distribuição de recursos entre os entes federados. O senador Cidinho Santos (PR-MT), por exemplo, lembrou que em 1988 os municípios tinham 22% de participação do bolo tributário nacional. Hoje, detêm apenas 15%. A União fica com 65%; e os estados, com 20%.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) – que já foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ) – afirmou que os prefeitos vivem atualmente para pagar salários.

— A luta é para pagar salário; não se consegue investir nada. Não vejo saída. Essa ajuda prevista na PEC 29 é importante, mas é preciso redesenhar o pacto federativo no país — alegou.

Diante da importância do assunto, o senador José Pimentel (PT-CE) sugeriu a urgência na tramitação e a quebra de prazos para que o texto seja votado o quanto antes no Senado e enviado à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado