Lei Kandir: Emenda ao Orçamento amplia para R$ 5 bilhões o incentivo às exportações

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou emenda que deverá ampliar para R$ 5 bilhões o valor do Auxílio de Fomento às Exportações, o FEX, a constar da Lei Orçamentária de 2018. A proposta passou a fazer parte do relatório de prioridades encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO). O senador Wellington Fagundes (PR-MT) anunciou o encaminhamento da emenda nesta quinta-feira, 26, durante audiência pública na Comissão Especial da Lei Kandir, que discute elaboração da Lei Complementar para tratar das compensações.

A apresentação da emenda se deu em função de o Governo Federal, mais uma vez, ter deixado o auxílio fora da proposta orçamentária.  Segundo ele, era preciso garantir o FEX para 2018, “a exemplo do que foi feito neste ano”. Em 2016, Fagundes foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inseriu em seu relatório o valor, que já está no Orçamento da União e que o Governo deve pagar até o dia 31 de dezembro.

A emenda acolhida pela CAE prevê um incremento ao valor pago atualmente que é de R$ 1,95 bilhão, para ser partilhado entre todos os Estados exportadores. “A compensação feita hoje aos Estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente” — afirmou.

Relator da Comissão Mista Especial que analisa alterações na Lei Kandir, Wellington Fagundes informou que pretende apresentar em 31 de outubro sua proposta sobre o tema. A intenção dele é votar o relatório na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara apreciem o texto até o fim de novembro. Ele disse que trabalha com sua equipe técnica uma proposta que passe pelo Congresso e seja sancionada depois pelo Poder Executivo.

“Avançamos verdadeiramente no reconhecimento por parte do Ministério da Fazenda de que é possível daqui para frente uma compensação impositiva” – acentuou o senador, ao admitir a existência de inflexibilidade por parte da equipe econômica do Governo para reconhecer o passivo existente na compensação feita pelo modelo atual.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do ICMS as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, essa lei garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse. Com isso, os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Em novembro de 2016, após uma ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e definir as regras. “Como relator, vejo que nós não podemos perder essa oportunidade. O Congresso não pode ser omisso. O próprio TCU afirmou que não há como fazer essa apuração em curto prazo. Ficaríamos nessa situação por mais dois ou três anos” – acrescentou Fagundes.

A audiência pública desta quinta foi requerida pela senadora Lúcia Vânia (PSD-GO), vice presidente da Comissão Especial Mista. Foram convidados para o debate o diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, Júlio César Minelli; o diretor-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, Edwal Freitas Portilho; e o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene, Donizete Tokarski.

Para a senadora de Goiás, o caminho mais inteligente seria uma reforma tributária. Enquanto isso não ocorre, ela alegou que a Lei Kandir cumpriu seu papel mas agora carece de reformulação. “Quem tem brigado pelas compensações são os governadores, que perdem receita. Mas estes precisam se entender com o setor produtivo, principalmente indústria e agropecuária; nesse sentido, o governo federal faz de conta que paga e o estadual faz de conta que recebe. O desafio do relator é buscar consenso” — opinou.

Fonte: Expresso MT