Agenda da Semana (17/04 – 24/04)

20/04 – Recolher o INSS da competência de março/2017 (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, I, “b”, do Decreto 3.048/1999).

20/04 – Transferir os recursos da Câmara Municipal (art. 29-A, caput c/c art. 168 da CF).

20/04 – Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o vigésimo dia, na conta do MDE (art. 69, § 5º, I, da Lei 9.394/1996).