Resíduos Sólidos, Repatriação e Emendas ao FPM estão na pauta da Câmara e Senado nesta semana

Três proposições que envolvem projetos da pauta prioritária municipalista de 2017 devem tramitar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: Resíduos Sólidos, Emendas Parlamentares ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Repatriação.

A aprovação destas matérias são de extrema importância, pois podem garantir maior autonomia financeira aos Municípios, bem como uma interpretação mais justa das responsabilidades atribuídas às administrações públicas municipais.

Está previsto para esta terça-feira, 14 de março, a apreciação de requerimento de urgência para análise em Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos, usando critérios temporal e populacional.

A CNM alerta que, enquanto não houver essa alteração legislativa, milhares de prefeitos estarão sendo inquiridos a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sendo processados pelo Ministério Público de todos os Estados.

Se aprovado o requerimento, não haverá necessidade de o projeto tramitar pelo percurso regular, que, no caso, passaria por uma comissão especial a ser criada, de acordo com o último despacho da mesa diretora da Casa. Sendo assim, ele partiria direto para análise dos parlamentares em Plenário.

No Senado

Para a sessão de terça do Senado, estão previstas as análises de duas matérias de interesse municipalista. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (Ploa) diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Também deve passar pelo crivo dos senadores o projeto que reabre prazo para legalização de ativos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 15 de fevereiro, por 303 votos a favor e 124 contrários. No entanto, como sofreu alteração na Casa, teve que voltar ao Senado para nova votação.

Comunicação GTM WEB, com informações de CNM