Data

Compromisso

06 de março

Entregar a Gfip de fevereiro/2017 (art. 22 da Lei 8.212/1991).

Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de fevereiro/2017 ao

MTE (Lei 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT 235/2003).

Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em janeiro/2017 na Homepage Contas Públicas do

TCU (art. 1º, V, § 5º, da Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999).

Publicar os extratos de contratos e aditivos assinados em fevereiro/2017 na imprensa oficial do Município

(art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).

10 de março

do mês anterior (art. 69, § 5º, III, da Lei 9.394/1996).

Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em fevereiro/

2017 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, DF 3.048/1999).