28/11/2016

Agenda dos Municípios (28/11 – 02/12)

30	Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (bimestre setembro/outubro de 2016). (Art. 52 da LC 101/2000 e Portarias STN 109/2002 e 90/2003).
30	Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do bimestre setembro/outubro de 2016 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LC nº 101/2000 – até trinta dias após o encerramento de cada bimestre).
30	Divulgar no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC n.º 29/2000, do período de setembro-outubro/2016 (LC 141/2012 c/c art. 52 LC 101/2000).
30	Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em outubro/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF).
30	Encaminhar à Secretaria do Ministério da Previdência (até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil) o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de setembro/outubro de 2016, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1999 e Portaria nº 204/2008).
30	Publicar a relação mensal das compras realizadas em setembro/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).