DATA
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COMPROMISSO/NORMA
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23 |
Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de setembro/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).
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25 |
Recolhimento do PASEP referente a outubro/2016 (até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder) (art. 1º, II da LF nº 11.933/09).
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25 |
Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011). |
28 de Outubro – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
ATENÇÃO: Receita Federal publica nova orientação sobre o ITR aos Municípios
Feliz 2019!
Agenda da Semana (16/12 – 22/12)
Plenário pode votar projeto que autoriza União, Estados e Municípios a cederem crédito de dívida a receber
Plenário analisa projeto que regulamenta securitização da dívida ativa