Está marcada para as 12 horas a instalação da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/16, do Senado, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. Na reunião, também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados.
A reunião será no plenário 8.
28 de Outubro – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
ATENÇÃO: Receita Federal publica nova orientação sobre o ITR aos Municípios
Feliz 2019!
Agenda da Semana (16/12 – 22/12)
Plenário pode votar projeto que autoriza União, Estados e Municípios a cederem crédito de dívida a receber
Plenário analisa projeto que regulamenta securitização da dívida ativa
Nos contratos de locação os locadores podem ou não repassarem aos locatários os tributos que venham a recair sobre o imóvel. O locador é remunerado por sua atividade, caso no contrato não conste o repasse da obrigação do tributo, o locador pode ser privilegiado pela isenção, o que para mim é “renúncia fiscal”. Se for para promover a igualdade e diversidade religiosa, pondero que as doutrinas evangélicas vem ganhando força e espaço mesmo com a maioria de seus cultos em imóveis alugados.