Sistema Alerta do Simples Nacional – Fase 4 – Informações e Prazos

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiu nesta segunda-feira (05), um ofício direcionado aos Secretários de Estado de Fazenda, informando que os anos-calendário 2014 e 2015 serão os alvos do projeto de autorregularização do Alerta do Simples Nacional 4.

Os critérios do programa foram ampliados e agora também contemplam os dados de cartão de crédito e débito para facilitar a identificação de indícios de omissão de receita, com impactos na tributação tanto do ICMS quanto do ISS.

As unidades federadas vão poder encaminhar arquivos contendo as divergências apontadas pelos cruzamentos entre PGDAS-D e documentos fiscais emitidos, bem como arquivos contendo as divergências das operações com cartões de crédito e/ou débito com valores registrados em PGDAS-D. O prazo estipulado foi dia 27 de outubro de 2016.

Dúvidas e esclarecimentos sobre o Alerta do Simples Nacional podem ser encaminhados ao e-mail alertasimplesnacional.df@rfb.gov.br.

DOWNLOAD DO OFÍCIO NA ÍNTEGRA: Oficio 60 – CONFAZ – Sistema Alerta – Fase 4 (2)