Comissão especial aprova Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados) aprovou na terça-feira (30) o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e jogos online.

Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico.

Foram mais de dez meses de trabalhos desde a instalação do colegiado em outubro de 2015, com cinco pareceres até chegar ao texto aprovado, que ainda será analisado pelo Plenário.

O relator da comissão analisou 17 projetos de lei sobre o assunto e ouviu, nesse período, sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos, entidades contra e a favor dos jogos, membros do Ministério Público, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal, das lotéricas e de especialistas no assunto.

Concessões
Segundo Mussi, houve algumas concessões em relação ao primeiro parecer apresentado ainda em junho para poder “construir um consenso” e garantir um texto com maior possibilidade de ser aprovado no Plenário.

“Nós tivemos de fazer algumas concessões, mesmo com pensamento contrário muitas vezes. Mas você tem de respeitar o pensamento da maioria e tentar construir um consenso para que esse relatório saia o mais redondo possível dessa comissão porque nós temos um Plenário para enfrentar”, disse.

O deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) afirmou que já era tempo de a Câmara discutir o assunto. “Passou-se do tempo de trazer esse embate para a Câmara. Que gera milhões e milhões de empregos.”

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acredita que a liberação dos jogos só alimentará uma nova dependência e não gerará novos recursos. “Você vai tirar esse dinheiro de outras atividades da economia. Não tem riqueza nova nessa atividade. Ela não é autogeradora de riqueza”, afirmou.

Cobrança
O relator incluiu a cobrança de 15% sobre o valor do rendimento real recebido pelo apostador. Esse valor, segundo a proposta, é calculado pelo total da premiação descontados os custos com fichas, inscrições e apostas. O percentual será retido pela casa de apostas na hora do resgate do prêmio.

Jogos online
Uma das concessões feitas por Mussi, a pedido de parlamentares da comissão, foi incluir a regulamentação dos jogos on line, via internet. O parecer inicial não previa essa possibilidade. O servidor central que gerencia esse tipo de jogo deverá estar, obrigatoriamente, em território brasileiro. Da diferença entre o total apostado e a premiação, 40% irá para as empresas das máquinas caça-níqueis e 60% para bingo ou cassino.

Cassinos
O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais.

Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por Estado – mesmo assim em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos Estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.

Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número mínimo de quartos, que varia de 100 (para Estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (nos Estados com mais de 25 milhões).

O relatório aprovado abriu uma exceção para existência de cassinos em Municípios de estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas (GO).

As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação – pela modalidade concorrência pública por técnica e preço.

Demais jogos
O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade a partir de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os Estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. O Estado interessado em ter sua loteria deverá criar órgão específico ou fazer concessão, por até 20 anos, para iniciativa privada.

Caberá aos Municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos Estados.

O projeto não define número máximo de casas de bingo por Município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos. O texto aprovado diminuiu a área mínima para uma casa de bingo de 1.500m2 para 500m2.

De acordo com o relatório de Guilherme Mussi, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização.

O substitutivo também autoriza os Estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos Estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.

As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.

Fonte: Agência Câmara Notícias