PEC define segurança como competência comum entre União, Estados e Municípios

Tramita na Câmara Proposta de Emenda à Constituição que divide a responsabilidade sobre segurança pública entre os entes federados, a exemplo do que ocorre com a saúde e a educação (PEC 138/2015). A PEC inclui a segurança pública como competência comum e concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pelo texto, a União teria prerrogativa de legislar sobre o tema, estabelecendo políticas e regras gerais, e normas seriam criadas para a cooperação entre os entes federados. Os estados continuam com a maior parte das responsabilidades, e com o comando das Polícias Civil e Militar, enquanto os Municípios continuarão a contribuir apenas com informações e com guardas municipais, que têm por finalidade a proteção de bens públicos.

O texto constitucional atualmente estabelece que a segurança pública deve ser exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e Corpos de Bombeiros militares. O Supremo Tribunal Federal entende que a segurança pública trata de “organização administrativa”. Por essa razão, a gestão em cada ente da federação fica por conta do chefe do Executivo. No caso dos estados, fica sob a chefia do governador de Estado, a quem estão subordinados as polícias militares e civis. Já o chefe do Poder Executivo Federal tem a competência de organizar as polícias federais.

O deputado José Fogaça, do PMDB gaúcho, defende a aprovação da PEC.

“Não é um problema que só o estado, o governo estadual deve resolver. Não é só algo que diz respeito às polícias militares locais ou à polícia civil. Diz respeito ao conjunto do País. Os recursos da União, assim como ocorre, por exemplo, no sistema de saúde pública, devem também concorrer, devem também contribuir para a melhora do serviço de segurança pública nos estados.”

A proposta também federaliza o julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios, como os conhecidos “esquadrões da morte” ou milícias.

A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a criação de comissão especial para discutir o tema, antes de ir à votação no Plenário.

Fonte: Rádio Câmara

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