11/08/2016

PEC da DRU passa por sessão de discussão em primeiro turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que prorroga até 2023 a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, passou ontem, no plenário do Senado, pela segunda sessão de discussão em primeiro turno. Foi uma sessão rápida, logo depois das 14h, com o objetivo de acelerar a tramitação dessa matéria.

O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

São necessárias cinco sessões de discussão antes que a matéria possa ser votada em primeiro turno. Antes da votação final, haverá mais um turno de discussão, de três sessões. Em cada turno, a matéria precisará do apoio da maioria absoluta dos senadores, ou seja, 3/5 dos 81 parlamentares (49). Passando com sucesso pelo rito, a proposta será então promulgada em sessão do Congresso.

Educação

A proposta foi aprovada em junho pela Câmara dos Deputados na forma de um texto substitutivo. O texto impede a desvinculação das receitas obtidas com a contribuição que financia programas da educação básica pública. Ainda pela redação adotada, a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.

No Senado, a PEC 31/2016 passou antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No relatório, o senador Jose Maranhão (PMDB-PB), que preside o colegiado, destacou que a DRU deve liberar para livre uso aproximadamente R$ 120 bilhões ainda em 2016. São R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais; R$ 4,6 bilhões da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); e R$ 2,2 bilhões de receitas decorrentes de taxas.

Meta fiscal

O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.

Pela primeira vez, o mecanismo de desvinculação será também estendido aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que assim terão melhores condições para fechar suas contas. Nesse caso, a desvinculação abrangerá a receita de todos os impostos, taxas e multas estaduais e Municipais.

A DRU foi criada em 1994, como Fundo Social de Emergência, e vigorou até 31 de dezembro de 2015. Em 8 de julho do ano passado, o Executivo propôs a prorrogação por meio da PEC 87/2015, anexada à PEC 4/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). No Senado, a proposta recebeu o número 31/2016.

A primeira versão do relatório sobre a proposta, na Câmara, previa que a DRU vigoraria até o final de 2019, mesmo prazo previsto originalmente na PEC elaborada pelo Executivo, ainda sob a gestão de Dilma Rousseff. O texto aprovado ampliou o prazo de validade da DRU até 2023, com retroação dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: Agência Senado