Projeto de lei propõe compensação integral de perdas com a Lei Kandir

Prefeitos de todo o Brasil vão se articular para garantir a aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar nº 288/2016, que prevê a alteração da Lei Kandir, que isenta o pagamento do ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados. Essa isenção prejudica os estados e as prefeituras, pois significa menos recursos nos cofres públicos. A alíquota de ICMS que incidia sobre a exportação antes da vigência da lei era de 13%, que foi reduzida a zero com a promulgação.

O projeto altera o artigo 31 da Lei Complementar nº 87/1996 para regulamentar a compensação da União aos estados, municípios e Distrito Federal. A iniciativa visa, principalmente, a compensação integral das perdas de receita causada pela desoneração das exportações aos entes federados. Em 2015 as exportações de produtos primários em Mato Grosso atingiram R$ 12,7 bilhões de dólares. Se não fosse aplicada a desoneração, Mato Grosso receberia cerca de R$ 5 bilhões, dos quais mais de um bilhão seriam destinados aos municípios.

A elaboração da proposta foi articulada pela Associação Mato-grossense dos Municípios, que trabalhou em conjunto com a equipe do senador Wellington Fagundes, autor do projeto. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a aprovação vai depender de uma ampla articulação junto ao governo federal e Congresso Nacional. “Vamos nos mobilizar para garantir mais essa vitória para os municípios, que anualmente amargam prejuízos financeiros devido à compensação insuficiente determinada pela Lei Kandir”, ressaltou Fraga.

O projeto de lei visa também unificar a transferência da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir, sem a insegurança jurídica atual do auxílio financeiro, transferido pelo governo federal de acordo com sua disponibilidade. Nos últimos anos estão sendo transferidos  cerca de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 1,95 bilhão com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão por meio do FEX. Os R$ 3,9 bilhões representam pouco mais de 10% do total da perda anual de receita dos estados com a desoneração das exportações e com os créditos concedidos na aquisição de bens destinados ao ativo permanente das empresas.

Outro problema alegado na justificativa do projeto de lei é que os coeficientes de distribuição dos recursos entre os estados estão congelados na Lei Kandir, não refletindo mais a participação de cada unidade no total das vendas externas do Brasil. O ajuste da distribuição só é possível por conta da existência do auxílio financeiro, distribuído com base em coeficientes que refletem mais fielmente as perdas de cada estado com a desoneração do ICMS. Mas anualmente o repasse do FEX depende de ampla negociação, com recorrentes atrasos, pois não conta com uma base legal permanente que discipline a transferência.

Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação imposta pela Lei Kandir. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do  Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.

O Projeto de Lei Complementar nº 288/2016 foi um dos assuntos abordados em entrevista coletiva na AMM recentemente. Durante a coletiva foi anunciado, ainda, que o FEX que vai ser repassado a estados e municípios em 2017 será corrigido pela inflação. A definição consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o próximo ano, cujo relatório foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Estima-se que a medida eleve o repasse do FEX de Mato Grosso para aproximadamente R$ 480 milhões no próximo ano. O montante de 2015, pago este ano, foi de R$ 422 milhões. Do total, 75% ficam com o estado e 25% com os municípios. Fraga salienta que a correção pela inflação do FEX 2017 é um grande avanço para os municípios, que não contam com a previsão de novos tributos para aumentar a arrecadação. “O pagamento do FEX de 2016 ainda este ano é outra garantia que tivemos em Brasília, onde participamos de reuniões com o presidente Michel Temer e com a equipe econômica para negociar o repasse do recurso”, assinalou o presidente da AMM

Fonte: AMM

Comissão aprova Medida Provisória que definiu repasses da Lei Kandir até junho