01/08/2016

Agenda dos Municípios (01.08 – 07.08)

DATA	COMPROMISSO/NORMA
01	Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LC nº101/00, art. 12, §3º c/c art. 35, §2º, III ADCT).
05	Efetuar o pagamento do FGTS de julho/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
05	Entregar a GFIP de julho /2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991)
05	Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de julho/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
05	Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em julho/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
05	Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em julho/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
05	Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).