19/07/2016

Senador apresenta projeto que obriga União a pagar o FEX em 12 vezes

O senador Wellington Fagundes (PR) incluiu o Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) do ano que vem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal, da qual é relator. Além da inclusão, Fagundes garantiu a correção das perdas inflacionárias referente ao ano de 2016.

“Hoje o governo paga quando quer e quando puder. Mas nós garantimos em uma articulação com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), já incluimos na LDO o pagamento do FEX de 2017 com o valor corrigido referente as perdas inflacionárias, coisa que não acontece há muito tempo. Isso pode chegar a cerca de R$ 500 milhões para Mato Grosso”, disse o senador durante a reunião com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD).

Fagundes também apresentará ao Senado um Projeto de Lei Complementar -PLC nº 288/2016 – para garantir a obrigatoriedade do pagamento do FEX aos Estados e Municípios. “Com esse projeto, pretendemos obrigar o governo a repassar o FEX aos Estados e Municípios. Porque hoje, o governo paga quando dá e quando quer. Então queremos garantir esse pagamento”, explicou.

De acordo com a proposta, o FEX seria dividido em 12 parcelas mensais e iguais, sendo depositada todo último dia do mês. A proposta ainda diz que os recursos do FEX serviriam primeiramente para a quitação das dívidas dos Estados com a União. O presidente da AMM, elogiou a atuação do senador na relatoria da LDO-2017, considerando as propostas municipalistas dos prefeitos brasileiro.

“O senador Wellington Fagundes tem se demonstrado o político mais municipalista do Congresso Nacional. A sua atuação em defesa dos direitos dos Municípios e a sua parceria com a Confederaçao dos Municípios e a própria AMM é algo inédito que estamos vivendo”, disse.

Neurilan Fraga também voltou a cobrar a integralidade do valor da compensação, já que os Estados recebem apenas 10% do total da perda anual de receita dos Estados com a desoneração das exportações.

“Nós estamos propondo algumas alterações na Lei Kandir. Nós estamos propondo uma compensação de 100% do que o Estado deixou de arrecadar. Só para você ver, em 2015 o agronegício exportou cerca de U$ 12,7 bilhões. Issp é quase R$ 47 bilhões. Se isso fosse taxado, Mato Grosso estaria recebendo em torno de R$ 5 bilhõs. E os Municípios em torno de R$ 1,5 bilhão. Então queremos que o governo federal reponha esses valores de maneira integral. Estamos trabalhando para isso e o senador tem encampado essa luta no Congresso Nacional”, explicou.

O FEX é uma ajuda financeira destinada a compensar Estados e Municípios pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou de ICMS a exportação de produtos primários e semi-elaborados.

Anualmente a compensação financeira, é da ordem de R$ 1,95 bilhão, valor rateado entre os Estados. Entre os Estados exportadores, Mato Grosso é que recebe maior valor, cerca de R$ 420 milhões.

Fonte: HiperNotícias