Comissão do Marco Legal analisará 14 projetos que regulamentam jogos de azar

Comissão especial da Câmara pode votar, nesta quarta-feira, projeto que cria o Marco Regulatório dos Jogos no país.

A comissão especial analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei (PL 442/91 e outros), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo e jogo do bicho e tratam ainda de modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos on line.

Um dos argumentos para a legalização dos jogos, proibidos no país há 70 anos, é a crise econômica, com o aumento do desemprego e o rombo orçamentário dos governos federal, estaduais e municipais.

Os defensores da legalização argumentam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. De acordo com o Instituto Brasileiro Jogo Legal, os jogos ilegais movimentam 20 bilhões de reais por ano no país.

Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

O relator do projeto na comissão, o deputado Guilherme Mussi, do PP de São Paulo, alega que os jogos já existem na clandestinidade e que a legalização vai prevenir a ocorrência de crimes.

Mussi adiantou alguns pontos do seu relatório.

A proposta autoriza o jogo do bicho e deixa a cargo dos Estados a concessão das licenças.

O relatório libera ainda casas de bingo em estádios de futebol com mais de 15 mil lugares e em jockeys clubes. Cada casa poderá ter até 500 máquinas de vídeo-bingo.

Guilherme Mussi quer autorizar no máximo três cassinos por estado, mas os estabelecimentos tem que ser resorts com no mínimo mil quartos e área de lazer para shows e outros eventos culturais.

A proposta de Guilherme Mussi proíbe máquinas de jogos em pequenos estabelecimentos comerciais. As máquinas de vídeo-bingo poderão funcionar apenas nas casas de bingo.

Ele quer também restringir o uso de cartão de crédito para poder rastrear os jogadores que tem o vício do jogo, os chamados ludopatas.

Toda a atividade será fiscalizada por uma agência reguladora federal.

Segundo Guilherme Mussi, estudos indicam que a legalização vai permitir uma arrecadação de 25 bilhões de reais e a geração de 1 milhão de empregos diretos.

Os argumentos não convencem quem é contra a proposta, como o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná.

Se a proposta for aprovada na comissão, vai direto para o Plenário da Câmara.

No Senado, outra proposta parecida (PLS 186/2014) está desde o início do ano aguardando para ser votada no Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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