01/06/2016

Desenvolvimento Urbano aprova programa de eletrificação para favela

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 3723/15, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social.

O programa, com duração prevista de 25 anos, definirá os procedimentos e fontes de recursos a serem empregados pelas distribuidoras de energia elétrica para regularizar o fornecimento e melhorar a integração social e as condições de vida das populações que habitam aglomerados urbanos, como favelas.

O projeto define esses aglomerados como áreas ocupadas por população de baixa renda, com mais de cinquenta construções, ruas estreitas e desalinhadas, lotes irregulares, sem serviços públicos como água e esgoto. Com a medida, o texto busca evitar os chamados “gatos”, fornecimento clandestino de energia.

Cada distribuidora deverá elaborar um relatório, até seis meses do reajuste ou revisão tarifária, com as ações previstas para os quatro anos seguintes, com reavaliação anual. O relatório deverá ter a relação dos aglomerados na área de concessão com total de residências e estimativa de energia elétrica consumida e perdida – com custo anual da perda, além das iniciativas já realizadas e planejadas.

O texto sugere ações a serem implementadas pelo programa por cada concessionária como incentivo à eficiência energética, com reforma de instalação elétrica e instalação de chuveiro com painel solar, por exemplo; e regularização do fornecimento de energia elétrica, com desconto temporário na fatura.

Área irregular
O relator na comissão, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), incluiu emendas para proibir que o programa seja implementado se a favela estiver localizada em local que possa gerar risco para a família, como área de preservação ambiental com encosta íngreme ou à margem de rios e lagos.

Segundo João Paulo Papa, as políticas públicas de habitação devem garantir os serviços de energia e saneamento básico, mas também dignidade, segurança e qualidade ambiental. “Os serviços de energia devem ser ofertados às ocupações que possam ser regularizadas pelos Municípios. Caso contrário, no lugar de fomentar soluções, iremos promover a irregularidade e o desrespeito às leis.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: