Governo Federal abre seleção para projetos de regularização fundiária nos Municípios

O governo federal divulgou a Portaria 166/2016, do Ministério das Cidades, que abre o processo de seleção de propostas de Municípios a serem contemplados com o apoio técnico para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos, na esfera do programa Papel Passado.

O programa busca a solução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de Municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.

Os Municípios selecionados participarão de pesquisa sobre capacidade institucional e perfil de demandas para fins de regularização fundiária urbana. Eles deverão ser beneficiados com apoio técnico para a elaboração de diagnóstico e de estratégia de regularização fundiária de assentamentos irregulares urbanos indicados na proposta.

Como participar

Para participar do processo de seleção o Município deverá preencher carta-consulta no sitio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica. Ela estará disponível dia 22 deste mês até 03 de junho. O resultado preliminar deverá ser publicado no dia 13 de junho.

Critérios de participação

As propostas selecionadas pelo ministério deverão obedecer aos seguintes critérios: capacidade institucional do Município, a distribuição do Município no território nacional e a tipologia e titularidade dos assentamentos irregulares indicados.

Ao ser selecionado, o Município firmara termo de adesão ao projeto comprometendo-se a indicar o técnico e o suplente, o envio de documentos e informações que forem solicitados, participar de todas as etapas do projeto, o cumprimento dos prazos estipulados e a participação do técnico indicado em todos os eventos presencias.

Papel passado

O programa Papel Passado tem recursos do Orçamento Geral da União (OGU), e o seu objetivo é apoiar Estados, Municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos Estados e do DF, na implementação de atividades para promover sua integração à cidade e de garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.

Fonte: Portal Federativo

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