20

Recolher o INSS (até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior) da competência de abril/2016 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).

20

Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).

20

Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de março/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).