25/04/2016
Agenda dos Municípios (25/04 – 30/04)
| 25 | Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011). |
| 29 | Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em março/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF). |
| 29 | Encaminhar as contas do Município ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do estado (art. 51, § 1º, inciso I da LC 101/2000) |
| 29 | Verificar se, no bimestre março a abril/2016, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000) |
| 29 | Publicar a relação mensal das compras realizadas em fevereiro/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição). |
| 29 | Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre janeiro/abril de 2016, para os municípios com mais de 50.000 hab. (art. 22 da LC nº 101/2000) |
| 29 | Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre janeiro/abril de 2016, para municípios com mais de 50.000 hab. (§ 4º do art. 30 da LC nº 101/2000) |
| 30 | PNATE: CACS/FUNDEBdeve emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de conta dos recursos repassados à conta do PNATE, no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON (Art. 16, § 1º, Resolução FNDE nº 5/2015) |
| 30 | Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE): encerramento para inserção de dados no sistema. (art. 51 § 1°, I e II da LC n° 101/2000) |
| 30 | PDDE: Último dia para as EEx analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e de suas ações agregadas, recebidas das Unidades Executoras Próprias (UEx). (art. 1º, Resolução FNDE 2/2015, que alterou o § 3º do art. 2º da Resolução nº 15, de 10 de julho de 2014) |
Gostou da Notícia? Receba nossas Newsletters em seu E-mail
COMENTÁRIOS - DEIXE UM VOCÊ TAMBÉM
1 pensamento em “Agenda dos Municípios (25/04 – 30/04)”
Deixe uma resposta
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
-
- 28/10/2019
-
28 de Outubro – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
-
- 18/03/2019
-
ATENÇÃO: Receita Federal publica nova orientação sobre o ITR aos Municípios
-
- 18/12/2018
-
Feliz 2019!
-
- 17/12/2018
-
Agenda da Semana (16/12 – 22/12)
-
- 14/12/2018
-
Plenário pode votar projeto que autoriza União, Estados e Municípios a cederem crédito de dívida a receber
-
- 12/12/2018
-
Plenário analisa projeto que regulamenta securitização da dívida ativa
Já participei de cursos da GTM e os comentários tem me orientado para me inteirar dos assuntos públicos.