28/03/2016
Agenda dos Municípios (28/03 – 03/04)
30 |
Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (bimestre janeiro/fevereiro de 2016) (art. 52 da LC 101/2000 e Portarias STN 109/2002 e 90/2003). |
30 |
Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do bimestre janeiro/ fevereiro de 2016 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LC nº 101/2000 – até trinta dias após o encerramento de cada bimestre). |
30 |
Divulgar no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC n.º 29/2000, do período de janeiro-fevereiro/2016 (LC 141/2012 c/c art. 52 LC 101/2000). |
30 |
Encaminhar à Secretaria do Ministério da Previdência (até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil) o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS de janeiro/fevereiro de 2016, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1999 e Portaria nº 204/2008). |
31 |
Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em fevereiro/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF). |
31 |
Publicar a relação mensal das compras realizadas em janeiro/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição). |
31 |
Encaminhar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA do RPPS à Secretaria de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência (Portaria nº 204/2008, art. 5º, §6º, I). |
31 |
Encaminhar à Secretaria do Ministério da Previdência os Demonstrativos Contábeis referentes ao último semestre de 2015 (art. 5º, §6º, inciso III, da Portaria MPS nº 204/08 – até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior). |
31 |
Prazo para o CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECONOnline. (Art. 45, Resolução FNDE nº 26/2013) |
ABRIL
DATA |
COMPROMISSO/NORMA |
01 |
Abertura de prazo para retificação dos dados 2ª etapa Censo Escolar 2015. (Portaria Inep 196 de 26/05/2015) |
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