21/03/2016

Agenda dos Municípios (21/03 – 25/03)

DIA               COMPROMISSO/NORMA

21

Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de janeiro/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).

24

Recolhimento do PASEP referente a fevereiro/2016 (até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder) (art. 1º, II da LF nº 11.933/09).

25

Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).

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